Nova orientação sobre a queima de lixo no condomínio

A Lei de Crimes Ambientais – nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Na seção III – Da poluição e outros Crimes Ambientais:

Art. 54 Causar poluição de qualquer natureza em tais níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou destruição significativa da flora. 

É considerado crime, passível de pena, causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população. 

Por isso, as sociedades, a administração e o Conselho Deliberativo informam que as queimadas são consideradas crimes ambientais, passíveis de multa e detenção.  Assim sendo, dessa data em diante, está expressamente proibido queimar, de qualquer maneira, folhas, galhos e restos de lixo nas suas propriedades.

Portanto, fica revogado o art. 51 Parágrafo Único do Regimento Interno da Sociedade no que se refere à permissão de queimada de pequenos volumes quando forem confirmadas numa cova sob supervisão e responsabilidade do sócio.

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