Lei nº 15.366, de 5 de novembro de 2019

“Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.”

Texto disponível na íntegra no site do Diário Oficial do Estado. Acesse clicando aqui

 

 

 

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